6 documentos prontos para editar em Word, de acordo com a Lei do Inquilinato, com dicas em cada cláusula. Do contrato à entrega das chaves.
Muitos contratos de aluguel circulam por aí copiados de modelos antigos ou feitos às pressas. Estes são alguns dos problemas mais frequentes, e o que a lei diz sobre cada um.
A lei permite uma única garantia por contrato. Exigir duas não é só irregular: é contravenção penal, e a multa é revertida para o inquilino.
Lei 8.245/1991, arts. 37 e 43, IIQuando o contrato tem garantia, o aluguel só pode ser cobrado depois do mês de uso. Cobrar antes também é contravenção penal.
Lei 8.245/1991, arts. 20 e 43, IIISem o termo de vistoria de entrada, fica difícil provar que um dano surgiu durante a locação. Na saída, a discussão vira palavra contra palavra.
Lei 8.245/1991, arts. 22, V, e 23, IIISe o inquilino sai antes do prazo, a multa deve ser proporcional ao tempo que falta. Uma cláusula de multa cheia pode ser reduzida.
Lei 8.245/1991, art. 4ºReajuste com periodicidade menor que um ano é nulo. E sem índice definido no contrato, o reajuste vira motivo de discussão.
Lei 10.192/2001, art. 2º, §1ºSem notificação por escrito, cálculo do débito e recibos discriminados, cobrar o atraso fica muito mais difícil e demorado.
Prova documental da dívidaModelos completos, em Word editável, organizados na ordem em que você vai usar: antes de assinar, na entrega das chaves, todo mês e na devolução do imóvel.
Casas e apartamentos, com prazo, garantia, reajuste, multa e encargos bem definidos.
Pensado para unidades com áreas comuns e rateio de água e luz.
Regras de convivência, silêncio, visitas e áreas comuns, como anexo do contrato.
Entrada e saída, cômodo por cômodo, com registro de medidores e chaves.
Com tabela de cálculo do débito e dicas para enviar com prova de recebimento.
Discriminado: aluguel, condomínio, IPTU e demais encargos, mês a mês.
Como preencher cada documento, quando usar e o que conferir antes de assinar.
Quando a lei mudar ou um modelo novo ficar pronto, o arquivo é atualizado sem custo.
Cada documento vem com caixas de dica ao lado das cláusulas importantes. Você entende o que está assinando, preenche com tranquilidade e apaga as dicas antes de imprimir.
Pagamento por cartão, Pix ou boleto, processado pela Hotmart.
O acesso chega no seu e-mail. Os arquivos ficam na área de membros.
Siga as dicas, apague as caixas e imprima. Funciona também no Google Docs.
| Modelo genérico | Kit do Locador | |
|---|---|---|
| De acordo com a Lei do Inquilinato | ? | ✓ |
| Dicas em cada cláusula | ✗ | ✓ |
| Contrato específico para kitnet | ✗ | ✓ |
| Vistoria, notificação e recibo | ✗ | ✓ |
| Cálculo do aluguel em atraso | ✗ | ✓ |
| Atualizações por 12 meses | ✗ | ✓ |
Durante 12 meses a partir da compra, sempre que houver mudança na legislação ou um modelo novo ficar pronto, o arquivo é substituído na área de membros, sem custo adicional.
Tudo o que você baixar continua com você depois do período de acesso, para usar em todas as suas locações.
6 modelos em Word editável (contrato de locação residencial, contrato de kitnet com caução, regimento interno, termo de vistoria, notificação de aluguel em atraso e recibo de aluguel) e um guia de uso em PDF, com dicas para cada etapa da locação.
Sim. Os modelos seguem a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), que vale em todo o Brasil.
Não. Os modelos foram feitos para locação residencial (casas, apartamentos e kitnets). Locação comercial e por temporada têm regras próprias.
Não necessariamente. Os arquivos também abrem e podem ser editados no Google Docs e no LibreOffice, que são gratuitos.
Não. Os campos a preencher estão marcados, e as caixas de dica explicam cada ponto. Depois de preencher, é só apagar as dicas e imprimir.
Logo após a confirmação do pagamento, você recebe por e-mail o acesso à área de membros, onde estão todos os arquivos para baixar. No cartão e no Pix, a liberação costuma ser imediata. No boleto, ocorre após a compensação.
12 meses a partir da compra, com todas as atualizações incluídas. Os arquivos que você baixar continuam sendo seus depois desse período.
Sempre que a lei mudar ou um novo modelo ficar pronto, os arquivos são atualizados na área de membros, sem custo adicional. Já estão em preparação a ficha cadastral do inquilino, o termo de entrega de chaves e distrato e o aditivo contratual.
Sim. Você pode usar os modelos em todas as suas próprias locações. Só não é permitido revender, repassar ou publicar os arquivos.
Você tem 7 dias de garantia. Se não ficar satisfeito, pode pedir o reembolso de 100% do valor pela própria Hotmart, sem precisar justificar.
Não. Eles foram feitos para locações residenciais comuns. Casos com particularidades, como disputas em andamento ou situações fora do padrão, pedem análise individual por um advogado.
Sim. Junto com o acesso, você recebe o canal de suporte para dúvidas sobre o acesso e o uso dos arquivos. O suporte não analisa casos individuais.
Cartão de crédito (em até 12x), Pix e boleto.
Documentos completos, dicas em cada etapa e atualizações por 12 meses, por R$ 67.